Reserva legal: a insustentabilidade econômica e social do setor produtivo

A pretendida e descabida ampliação das áreas de proteção permanentes (APPs), caminho que o país pretende percorrer, é a contramão da realidade financeira internacional e terá como consequência inevitável a insustentabilidade econômica e social do setor produtivo primário brasileiro. Os números que irei disponibilizar aqui são alarmantes, para não dizer trágicos. Indicam claramente a ruína do agronegócio brasileiro, com gravíssimas consequências para toda a economia do país. Chamo a atenção para o perigo que está rondando o Brasil neste exato momento.

O caso específico do Rio Grande do Sul, que tem uma área de 28,2 milhões de hectares, corre o risco de perder 20% dela, como é o desejo de ONGs internacionais que tentam forçar o governo brasileiro a ceder às suas exigências. O caos que se avizinha vai atingir em cheio a lavoura de fumo, que tem hoje 95 mil produtores envolvidos. Seguramente, 60% deles deixarão de plantar, pois estão em área de declividade de até 45 graus. Pior ainda ocorrerá com produtores de videira e de alho, com 80% deles sendo obrigados a abandonar as plantações. Vai acontecer o mesmo com a lavoura de arroz em várzea, uma atividade que congrega cerca de 15 mil produtores e a metade será inevitavelmente atingida pelas medidas que se pretende adotar.

Haverá também uma redução drástica de aviários e pocilgas de, aproximadamente, 30% a 40%, pois eles estão situados em áreas de declividade ou de preservação permanente. As lavouras de soja e de milho também serão reduzidas em aproximadamente 30%. Serão 788 mil gaúchos desempregados e mais de 100 mil propriedades rurais que vão deixar de produzir.

A economia brasileira será terrivelmente abalada. Imaginemos da porteira para dentro, o grande prejuízo que aguarda o produtor rural. Agora, se olharmos da porteira para fora, vamos de encontro à saúde financeira do país, pois o setor agropecuário é – comprovadamente – o grande responsável pelo saldo da balança comercial brasileira e um dos setores que mais gera empregos. Para se ter uma idéia, a cada posto de trabalho aberto no campo, outros dois são criados na cidade.
Não há na lei que define as áreas de proteção permanente nada em consoante com a modernidade, não passando de um “abuso ambientalista”, patrocinado por ONGs radicais e carecendo de um estudo técnico e científico mais profundo.

O fato é que precisamos manter as áreas já consolidadas e uma política séria e responsável que não venha a se curvar diante de uma simples pressão de ONGs internacionais, que insistem em adotar no Brasil as restrições que não querem em seus países de origem. Se a nação brasileira dobrar seus joelhos diante destas ONGs será o maior retrocesso econômico e social da história do país. Retrocesso que não tem nem amparo legal, se levarmos em conta o dispositivo do “direito adquirido”.
Só no Rio Grande do Sul a perda de área produtiva chegará a 5,6 milhões de hectares, caso tenha que entregar 20% de seu território. Não será preciso nem uma calculadora para contabilizarmos o tamanho do custo ao produtor. Considerando o preço médio do hectare a R$5 mil, o prejuízo totalizaria R$28 bilhões. Se o acham incomensurável, então acrescentem a ele as despesas com georeferenciamento, agrônomos, averbação nos cartórios de registro e com o próprio restabelecimento das florestas, pois além de entregar suas terras o proprietário rural terá ainda de cercar e plantar árvores. Um valor que elevaria a despesa em mais R$10 bilhões, totalizando a incrível cifra de R$38 bilhões.

Aí, surgem uma constatação e uma indagação: O produtor rural já é penalizado historicamente com a falta de políticas consistentes e ele não terá como arcar com mais um prejuízo. Então, quem deveria pagar? No nosso entendimento, se prevalecer a reserva legal, o custo tem de ficar com a União. Afinal, é ela que está aceitando as exigências impostas por segmentos estrangeiros, mesmo ciente do imenso prejuízo que causará à economia nacional. O que não pode acontecer é o produtor ser obrigado a pagar pelo problema que foi criado por outros. É uma questão de justiça, independente do tamanho da propriedade.

Se o estado entender que não pode indenizar, que transfira a conta para as ONGs como WWF ou Greenpeace. É o mais lógico, pois se elas querem transformar o Brasil na maior floresta do mundo, então que paguem por isso. Dinheiro elas tem. Basta verificar o número de veículos que compram exclusivamente para fiscalizar os agricultores brasileiros. É preciso deixar claro que APPs e reserva legal tem custos. Aliás, custos altíssimos. Não é brincadeira ambiental. É coisa séria, com danosos reflexos na economia nacional, que não tem a mínima importância para as ONGs, todas estrangeiras, que não exigiram em seus países o que querem impor por aqui.

O produtor já pagou o que tinha de pagar. No Rio Grande do Sul, 3,9 milhões de hectares são de APPs, mas agora querem mais 20% para proteção ambiental. Um absurdo sem tamanho e totalmente fora do contexto mundial contemporâneo. Não se pode tratar uma questão importante, séria e delicada como esta com embasamento meramente “ambientalóide”. É urgente que se faça um estudo econômico ecológico, planejado por cientistas e universidades conceituadas e não por ONGs.

A ordem mundial é reduzir custos de produção. No Brasil, querem aumentar os custos para o produtor que já paga o óleo diesel mais caro do mundo e que tem uma carga tributária elevadíssima, chegando a 50%, entre impostos estaduais e federal. Os absurdos ficam ainda mais nítidos quando observamos, de um lado, os números ostentados pelo setor rural, sempre deficitários, e, do outro, com os da Petrobrás, que fechou 2008 com um lucro de R$34 bilhões. Lucratividade que está diretamente ligada ao setor primário, que encheu os cofres da empresa, ao ser obrigado a comprar o óleo diesel com o preço mais elevado do planeta.

Além disso, aqui no Brasil também estão os defensivos agrícolas mais caros do mundo. Se pegarmos uma planilha de custos da produção agrícola vamos encontrar inúmeros itens para penalizar o produtor. É preciso entender que os Estados Unidos, por exemplo, cultivam mais de 200 milhões de hectares, enquanto o Brasil só cultiva 60 milhões de hectares. Na safra passada, os americanos gastaram US$6,8 bilhões com defensivos, enquanto por aqui, com 1/3 de área, foram gastos US$7,1 bilhões. A diferença é simples: lá existe uma política agrícola séria, que está conseguindo promover o desenvolvimento do setor.

No Brasil gasta-se muito mais para produzir e no momento em que se busca o crédito oficial, sonhando com um juro mais baixo, esbarra-se na porta dos bancos. Os poucos que conseguem entrar são obrigados a contratar consórcios, seguros, títulos de capitalização, fazendo com que o índice dobre. Não há, na prática, juro baixo para o negócio rural.
Nos anos 70 e 80 o Brasil tinha uma carga tributária de 20% e hoje ultrapassa 36%. Todo mundo reclama, mas ninguém tem mais razão para lamentar do que o produtor e o consumidor, que são os dois segmentos que pagam os tributos. O agricultor sente na pele quando precisa comprar máquinas e implementos agrícolas que são fabricados por indústrias instaladas no Brasil. Nos países do Mercosul os mesmos equipamentos chegam a ser comercializados pela metade do preço praticado por aqui. Tudo por causa de nossa altíssima carga tributária. Notem que eu disse: “máquinas agrícolas”, que só interessam ao homem do campo, a quem produz o alimento essencial a vida na terra. Não bastasse, é impossível pensar em lucro, quando pagamos as obrigações sociais em o dobro quando se compara a um uruguaio, por exemplo.

Agora ainda querem jogar nas costas de quem produz, gera empregos e riquezas na cidade a obrigação da fazer a preservação em sua propriedade. Querer que o agricultor pague para trabalhar é impossível. Como toda atividade econômica, ela existe para gerar lucros, sem o que irá à falência. O fracasso do setor produtivo primário, no entanto, é sinônimo de fome e de miséria. E nesse momento é importante lembrar as palavras do ex-presidente Getúlio Vargas, em cujo governo teve início uma política agrícola que persistiu nos anos 50, passando pelos militares, até 1980. Getúlio disse que “O poder público deve compenetrar-se de que é seu dever elementar assistir as fontes de produção. Não se pode baratear a vida sem aumentar a produção, sem amparar o produtor. Onde está o interesse do produtor está o interesse do Brasil”.

É profundamente lamentável que os governos atuais não pensem mais assim. A mudança de raciocínio só fez a dívida do produtor aumentar, enquanto ele só faz aumentar o dinheiro do próprio governo que o prejudica. O presidente Lula acha chique emprestar dinheiro para o Fundo Monetário Internacional e até perdoa as dívidas do Equador, Bolívia e do Uruguai. O dinheiro que Lula está emprestando é do suor dos agricultores brasileiros. Vem da incansável luta de uma classe constituída de autênticos heróis, capazes até de abarrotar os cofres do governo de dinheiro, suficiente até para emprestar ao FMI, enquanto vê seu próprio patrimônio se perder na escuridão da insensatez governamental.

No momento em que países do mundo inteiro tentam se unir para combater o desemprego e a fome aqui no Brasil, inspirado pelo discurso “ambientalóide” de ONGs estrangeiras, o governo pode estar promovendo o desemprego de 20% a 40% dos brasileiros nos próximos anos, caso seja mantida a obrigação do produtor rural averbar 20% das suas propriedades para reserva legal.

Pense nisso.