O que são áreas de uso restrito? Como posso utilizá-las?

Com a aprovação do novo código florestal (Lei Federal n°12.651/2012), além das Áreas de Preservação Permanentes (APPs) e as Reservas Legais que já apresentavam por Lei a obrigatoriedade de proteção ambiental, foram criadas as Áreas de Uso Restrito.

São consideradas Áreas de Uso Restrito os pantanais (todas as áreas além do Pantanal Mato-grossense ou seja, áreas sujeitas a períodos de cheias e períodos de vazante) e as encostas de morros com inclinação entre 25° e 45°.

De acordo com o Novo Código Florestal, as Áreas de Uso Restrito (AURs) são áreas que podem ser utilizadas pelo produtor rural com certas restrições quanto ao tipo de atividade desde que atenda às técnicas de exploração ecologicamente sustentável e que siga as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, como por exemplo a Embrapa e instituições de ensino superior e pesquisa (Universidades) e dizer como deve ser usada.

Ainda não há uma regra definida sobre o uso dessas áreas, dificultando os órgãos responsáveis a licenciar o uso das mesmas. A Embrapa pantanal, por exemplo, com a ajuda da UFMT (Universidade Federal do Mato Grosso) e os órgãos do Mato Grosso do Sul estão tentando criar uma legislação de como definir as regras para os usos dessas áreas.

Além disso, a Lei prevê que novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo devem estar condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente.

As AURs que apresentam vegetação suprimida até o dia 22 de julho de 2008 serão consideradas áreas consolidadas. Posteriormente a essa data, ficou proibida a supressão da vegetação e a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo, a menos que seja de utilidade pública e interesse social.

Autores:

Natália G. Munhoz Ciocca, bióloga formada pela UNIRP e pós-graduada em Gerenciamento Ambiental pela ESALQ/USP.

Ricardo Spadão, engenheiro agrônomo pela Universidade de Taubaté e pós-graduado em Agronegócios pela FASAR.