Mais trs frigorficos acreanos assinaram acordo judicial no mbito da ao civil pblica (ACP) que visa coibir o comrcio de carne bovina oriunda de fazendas proibidas de comercializar produtos por terem sofrido embargos por ilcitos ambientais ou constarem da lista do trabalho escravo do Ministrio do Trabalho e Emprego. Dois dos frigorficos, Frigovaca e Modelo, so de Rio Branco, e o outro de Sena Madureira, o Frigosena.
O acordo segue a mesma linha dos assinados anteriormente com os frigorficos acreanos, e foi conduzido e assinado pelo procurador da Repblica Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, pela procuradora do trabalho Renata Nunes Fonseca, procuradora de Justia Patrcia do Amorim Rgo e promotoras de Justia Meri Cristina Amaral Gonalves e Vanessa de Macedo Muniz.
Segundo o Ministrio Pblico, com mais essas trs assinaturas, fica comprovado que os frigorficos de qualquer porte tem condies de trabalhar adequando-se s exigncias legais e portanto encerrou-se a fase de negociaes. Os outro nove frigorficos arrolados na ACP devero esperar a deciso da Justia Federal. O MP se comprometeu a revisar os acordos anualmente, inclusive com a possibilidade de mudana de clusulas ou atuao junto a outros rgos que possam vir a dificultar o cumprimento das clusulas.
Os acordos j foram encaminhados Justia Federal para que sejam homologados e possam produzir efeitos legais.
Fonte:
Ministrio Pblico Federal - Procuradoria da Repblica no Acre.
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