O Código Florestal e a inútil paisagem

O Código Florestal talvez seja a matéria mais polêmica que tem atraído o debate entre o público brasileiro e até entre estrangeiros, nos últimos tempos, principalmente por causa da ação dos ambientalistas.

Como sabemos, o projeto de lei encontra-se hoje sobre a mesa da presidência da república, para ser sancionado conforme foi aprovado pelo Congresso Nacional, depois de meses de discussões e negociações, ou vetado, como querem os ambientalistas.

A sua aplicação terá impacto fundamental na economia do nosso país e na situação patrimonial dos proprietários rurais e sobre os seus negócios.

Parece óbvio que os ambientalistas não têm em vista este enfoque. Muitos trabalham por conta de ONGs estrangeiras, em maior evidência, e suas ações repercutem as posições delas. Mas existem também grupos independentes que se dedicam com paixão a essa causa.

Quem labuta no campo sabe quão irrealista é a nossa legislação ambiental. Para começo de conversa, o estabelecimento de Reservas Legais além das APPs (áreas de proteção permanente) não levou em conta nenhum critério técnico. Como foram definidos os percentuais para cada "bioma", conceito mágico agora em voga entre nós? Porque 20% para as propriedades situadas no Sul e Sudeste, 35% nos cerrados do Centro-Oeste e 80% na Amazônia?

A aplicação destas reservas representou um importante confisco do potencial produtivo das unidades agropastoris. Ponha-se no lugar de um fazendeiro que tenha adquirido antes das APPs uma propriedade 1.000 hectares, por exemplo, na Região Amazônica. E de repente sua propriedade passa a ter apenas 200 hectares, para fins de produção, mas continua com 1.000 hectares para fins de sua manutenção!

O confisco da capacidade de produção de milhões de hectares não deu lugar a indenizações aos proprietários rurais que viram suas propriedades diminuírem de área produtiva de até 80% sem nenhum fundamento que justificasse tamanho empobrecimento do setor.

Um projeto de defesa do meio ambiente via inibição da produção em determinados locais, deveria ter como base fatores intrínsecos e inerentes ao solo como a sua qualidade e aptidão para a produção, a topografia e o clima da região.

Essa argumentação considera o fato pouco conhecido e debatido de que os solos de fertilidade natural são relativamente escassos no nosso território. E mais, eles se apresentam em manchas de terras descontinuas e de dimensões modestas, em geral, como se verifica no mapa de solos da Embrapa, de 1981. Parece-nos um absurdo econômico e social manter ociosas parcelas de solos férteis, considerando que eles não são abundantes e que nós não somos um país rico que pudesse se dar ao luxo de cometer esta extravagância.

Um exemplo eloquente de nossa falta de bom senso é a questão do Acre, cujas florestas têm sido objeto de campanhas ambientais de Chico Mendes a Marina Silva, e sua conservação parcial não tem contribuído para tirar da pobreza imensa parcela de sua população. Não obstante, o Estado do Acre está sentado numa das mais extensas áreas férteis do nosso território, calculada em 132.000 km², superior às áreas férteis do Amazonas e do Pará.

A exploração desta riqueza poderia colocar no Acre um complexo agroindustrial importante inclusive para promover a exportação de seus produtos para países orientais via porto no Oceano Pacífico, beneficiando toda a região. Um projeto nesse sentido, de substituir a mata pelos campos de cereais, poderia ser compensado pelo plantio obrigatório do mesmo número de árvores nos países ricos. Esta regra poderia ser seguida em casos semelhantes conduzidos por países pobres e emergentes, sob a fiscalização da ONU.

Matéria de Ciro Siqueira publicada recentemente no portal da Scot Consultoria revela como agricultores europeus das margens dos rios Reno, na Alemanha, Ródano, na França, Quadalquivir, na Espanha, Danúbio, na Áustria, e americanos, entre outros, cultivam as terras ribeirinhas sem deixar nem um metro ocioso na margem deles. E nessas regiões não existem árvores ou bosques. E suas ONGs que certamente têm conhecimento disso ficam mudas e permanecem caladas: dedicam-se apenas a apontar nossos aparentes pecados ambientais.

Ao Estado cabe garantir o exercício pleno das atividades agropastoris em benefício da sociedade, estimulando sua rentabilidade, lembrando que a vida no campo é dura e exige sacrifícios que devem ser compensados com a perspectiva de lucros razoáveis, facilitando o seguro agrícola das safras e os preços futuros, pelas bolsas de mercadorias.

Quem tem a oportunidade de circular pelo interior do estado do Rio de Janeiro, por exemplo, irá se impressionar com as imensas áreas rurais em processo de abandono, como se fossem desérticas.

Se o Código Florestal criar custos adicionais à atividade agropecuária, certamente novas propriedades serão abandonadas em várias regiões e aí, parodiando o mestre Tom Jobim, poderemos cantar tristemente: pra que tanta terra, pra que? Inútil paisagem...

José Luiz Ferreira de Sá, pecuarista, cafeicultor.