APP e RL são os aspectos mais relevantes do Código Florestal

"A filosofia do novo Código Florestal Brasileiro é olhar para frente". A frase é do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antonio Herman Benjamin, que durante o Congresso Internacional de Direito no Agronegócio falou sobre os aspectos relevantes do Novo Código Florestal. 

De acordo com ele, o novo código é a lei que protege as florestas e as vegetações nativas, e ao contrário das críticas que o classificam de retrógrado, trouxe novidades, como por exemplo a inclusão das veredas nas áreas de proteção ambiental (APP) e o fato de a Reserva Legal ser de natureza "propter rem", o que significa dizer que a RL da propriedade é aderente ao título do imóvel e que em caso de venda essa obrigação é transmitida juntamente com o imóvel.

"Essa lei foi criada com a finalidade de resolver o passivo ambiental existente do Brasil, que estava criando muita insegurança jurídica no país", disse. Entre os aspectos relevantes da nova lei, o Ministro destacou a APP, cuja a finalidade  é de proteção aos recursos hídricos, e "que é melhor entendida pelo produtor rural do que a Reserva Legal", disse.

O juiz também esclareceu alguns princípios que norteiam o novo código como o principio da precaução e paralisação de empreendimentos, em caso de não observância da lei; o princípio "indubio pro natura", onde há a inversão do ônus da prova a favor da natureza, o que significa dizer que cabe ao acusado de denegrir o meio ambiente provar que não está deteriorando o patrimônio ambiental. "Há ainda a questão do conflito intertemporal da lei, uma vez que muitas ações impetradas antes da promulgação do novo código foram sentenciadas sob a luz do código de 1965", diz. Neste caso a teoria é de que nova lei deveria alcançar os processos administrativos e judiciais em curso.

Fonte: Globo Rural. Por Luciana Franco. 4 de agosto de 2014.