Ministro do STF diz que tem elementos para julgar Código Florestal

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse, na noite de segunda-feira (18/4) estar suficientemente habilitado para julgar as ações que questionam o Código Florestal na corte máxima do país. Ele fez a declaração ao encerrar uma audiência pública sobre o assunto com defensores e opositores da nova legislação.

Fux é responsável pelo julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade relacionadas ao Código Florestal que tramitam no STF. Três foram movidas pela Procuradoria Geral da República. Os processos questionam pontos como as normas de composição de reserva legal e uma série de pontos que, na visão do Ministério Público, desestimulariam a recomposição de áreas de vegetação.

"Hoje eu me sinto perfeitamente habilitado a decidir essa causa diante da tamanha contribuição que todos os senhores forneceram", disse Fux, de acordo nota do STF. A audiência pública reuniu parlamentares, especialistas e representantes de movimentos sociais, que expuseram seus pontos de vista sobre a aplicação do Código Florestal.

Entre os defensores da legislação em vigor, o ministro da Defesa, Aldo Rebelo, relator do Código Florestal na Câmara dos Deputados, avaliou que o Código traz harmonia entre a produção rural e a proteção ambiental. Ainda conforme divulgado pelo STF, Rebelo disse que havia um profundo desconhecimento dos legisladores sobre a real situação da agricultura e a da pecuária no Brasil.

O coordenador do núcleo de Agronegócios da Fundação Getúlio Vargas (GV Agro), o ex-ministro da Agricultura Roberto Rodrigues, também se manifestou favorável à manutenção do Código Florestal. Segundo ele, a lei é bastante atualizada e traz a segurança jurídica necessária para o Brasil se consolidar como um dos maiores produtores de alimentos do mundo.

"O Brasil tem pela frente a expectativa de ser o campeão mundial da segurança alimentar, e portanto o da paz", afirmou o ex-ministro. "Para isso, é preciso uma estratégia clara, cuja essência é a segurança jurídica", acrescentou Rodrigues, de acordo com o publicado pelo STF.

Falando em nome da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o presidente da Comissão de Meio Ambiente da entidade, Rodrigo Justus de Brito, defendeu que, se ações de inconstitucionalidade forem acolhidas, significa, na prática, a extinção do programa de regularização ambiental. E chamou a atenção para possíveis impactos negativos da decisão para a economia do país.

Já entre os opositores do Código Florestal, o deputado Sarney Filho (PV-MA), que representou a Frente Parlamentar Ambientalista, argumentou que a revisão do Código Florestal foi baseada em um modelo arcaico. Segundo o divulgado no site do STF, o parlamentar classificou a legislação como fragilizada, "que pode comprometer não só a agricultura e a pecuária, mas o próprio desenvolvimento do país".

A professora Nurit Bensusan, da Universidade de Brasília (UnB), criticou, principalmente, os pontos do Código que tratam das Áreas de Proteção Permanente (APPs). Para ela, a forma como a proteção das APPs foi estabelecida no Código pode trazer riscos ao abastecimento de recursos hídricos e prejudicar o equilíbrio ambiental.

Falando pelo Movimento dos Sem-terra (MST), Luiz Henrique Gomes de Moura, da coordenação nacional do movimento, argumentou que o Código Florestal promove a "privatização da natureza". Conforme o publicado pelo STF, ele criticou, especificamente, as chamadas Cotas de Reserva Ambiental, usadas para compensar em uma área a falta de reserva legal em outra, sistema que, segundo ele, prejudicaria pequenos produtores rurais.

Fonte: Globo Rural. 20 de abril de 2016.