ITR, ADA e CAR

Imposto Territorial Rural - ITR

O ITR é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal, no qual trata-se do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Tem sua apuração anual e tem como objetivo ser o gerador da propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município.

Cabe lembrar que “considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município.”

Ato Declaratório Ambiental – ADA
O Ato Declaratório Ambiental (ADA) instituído pela Lei no. 6.938/1981 é um instrumento legal que possibilita ao proprietário rural uma redução do Imposto Territorial Rural (ITR) em até 100%, quando declarado e se existentes no imóvel rural:
as Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (ARL), Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), Interesse Ecológico (AIE), Servidão Ambiental (ASA), Áreas cobertas por Floresta Nativa (AFN) e Áreas Alagadas para Usinas Hidrelétricas (AUH).

Cadastro Ambiental Rural - CAR
O Cadastro Ambiental Rural (CAR), criado pela Lei 12.651/2012, é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, formando base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.

E qual a relação destes três instrumentos com o proprietário rural?
Quando declarado no ITR, no ADA e no CAR todas as áreas ambientais existentes no imóvel, são descontadas do cálculo final para o pagamento do imposto.

Até o ano passado não estava sendo exigido o ADA e nem o CAR para a declaração do ITR, porém, a novidade deste ano é que a partir da Instrução Normativa (IN) no.1.902, publicada no Diário Oficial da União em 19 de julho de 2019, passa ser obrigatória a apresentação do recibo do Cadastro Ambiental Rural (CAR) na declaração do ITR. 

No artigo sexto da IN no.1.902, diz que o contribuinte tem que cumprir com duas exigências: apresentar o ADA ao Ibama e informar o recibo do CAR na declaração. Todos os comprovantes deverão constar na declaração.

Lembrando que todas as informações devem estar corretamente declaradas em todos os documentos. Por isso, a empresa de consultoria ambiental e o escritório de contabilidade devem ter todas as informações.

O prazo para a declaração do ITR começou em 12 de agosto e terminará em 30 de setembro.