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Aprovado prazo para laticínio informar preço do leite ao produtor

Segunda-feira, 29 de agosto de 2011 - 09h34

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que obriga o laticínio a informar ao produtor de leite o preço pago pelo litro do produto até o dia 25 do mês anterior à entrega. A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para ser votada pelo Plenário. O texto foi aprovado na forma de substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao Projeto de Lei 547/03, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Pela proposta, caso descumpra a determinação, o laticínio terá de pagar ao produtor o maior preço praticado no mercado. O relator na CCJ, deputado João Magalhães (PMDB-MG), recomendou a aprovação. A comissão analisou o texto apenas quanto aos seus aspectos de admissibilidade, ou seja, se estava de acordo com a Constituição e com as normas gerais do Direito. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Pela Redação. 29 de agosto de 2011.
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