Cade aprova medida que afeta acordo Citrosuco/Citrovita

Uma medida cautelar na área de suco de laranja aprovada nesta quarta-feira (21/11) pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) coloca na berlinda o acordo fechado com Citrosuco e Citrovita, na operação que criou a gigante do setor em dezembro do ano passado. O Cade determinou nesta quarta-feira (21/11) uma série de adequações para o Conselho dos Produtores de Laranja e das Indústrias de Suco de Laranja (Consecitrus), um grupo que está sendo montado para estabelecer políticas e diretrizes para a cadeia produtiva.

O Consecitrus foi inspirado no modelo já existente hoje no setor de cana-de-açúcar. Sua criação foi uma das condições para que o Cade aprovasse a operação entre as produtoras dos grupos Votorantim e Fischer, de acordo com o Termo de Compromisso de Desempenho (TCD) assinado há um ano. Caso o Consecitrus não seja criado, há, na prática, um descumprimento do TCD. Se isso ocorrer, de acordo com o relator do caso no Cade, conselheiro Ricardo Ruiz, pode haver revisão do acordo e até pagamento de multa. Há quem tema, inclusive, algum respingo sobre a própria fusão.

Ruiz identificou uma série de práticas enganosas por parte dos representantes da indústria do setor no âmbito do Consecitrus, como, por exemplo, a disseminação de que ele já estaria em operação. O objetivo dessa ação seria uma pressão para que os produtores aceitassem os termos determinados pelas manufatureiras.

Por isso, o conselheiro determinou que a Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos (Citrus BR) e a Sociedade Rural Brasileira (SRB), que estão à frente da composição do Consecitrus, destaquem que o conselho ainda não entrou em operação, que não há ainda um modelo de formação de preço fechado, que o Cade ainda não o aprovou e que divulguem minuta aos produtores com essas afirmações. As entidades terão que fazer divulgações também em seus sites, emissoras de rádio em que houve a difusão da informação incorreta e em jornais locais de cerca de 30 cidades do interior paulista são produtoras de laranjas.

O relator também determinou que contratos não sejam fechados em nome ou com citação do Consecitrus e que os documentos existentes hoje sejam cancelados. O descumprimento indicado pelo Cade gerará multas, que podem chegar a R$100 mil por infração. Citando o alto poder de compra pelas empresas por causa da assimetria de informações, o presidente do Conselho, Vinícius Carvalho, sugeriu uma realização de audiência pública no Cade com as partes envolvidas e com consultores contratados pelas partes e pesquisadores universitários. A proposta foi aceita por unanimidade.

Ruiz avaliou que a criação de empresas gigantes no setor dilui o poder de barganha dos produtores e que há fortes indícios de que os citricultores não têm tido voz na composição do Consecitrus. "É um clássico poder derivado de um oligopsônio", salientou. A situação piora, de acordo com o relator, porque o Brasil passa neste momento por uma supersafra da fruta e há dificuldades para os produtores direcionarem sua colheita para o varejo. "Os produtores podem sofrer danos irreversíveis", comentou.

Para o conselheiro Marcos Paulo Veríssimo, se não houver um consenso para a criação do Consecitrus, as indústrias provavelmente tendem a se tornar um cartel de compra institucionalizado. Por isso, ele foi a favor da medida cautelar indicada pelo relator. O presidente do Cade salientou ainda os efeitos negativos para os consumidores. "Quanto mais concentrado o poder de compra, piores são os efeitos para o consumidor", disse.

O advogado do Consecitrus, Onofre Carlos de Arruda Sampaio, salientou que não estão em operação quaisquer contratos citando a entidade. "O que existe é uma prática de mercado, contratos de compra e venda de laranja, com preços diferentes, como é feito desde o início da comercialização do produto", considerou. Em entrevista à Agência Estado, ele disse que a maior dificuldade do Consecitrus hoje é que os produtores não se entendem a respeito da sua representatividade na entidade.

Para o presidente da Associação Brasileira de Citricultores (Associtrus), Flávio Viegas, com a decisão de hoje do Cade, a criação da Consecitrus deve entrar em um ritmo mais acelerado. "O que estava acontecendo era que estavam passando para o produtor como se a entidade já estivesse aprovada pelo Cade. Muitos produtores estavam em dúvida e fazendo contratos baseados no Consecitrus. Temos esperança de construir proposta dentro do Cade de uma forma mais equilibrada", disse nesta quarta-feira (21/11).

Fonte: Agência Estado. Por Célia Froufe. 21 de novembro de 2012.