Anúncio da conclusão das negociações do Acordo de Parceria entre o MERCOSUL e a União Europeia

Em 6 de dezembro, os Presidentes de Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai e da Comissão Europeia anunciaram a conclusão definitiva das negociações do Acordo de Parceria entre o MERCOSUL e a União Europeia. O anúncio foi feito por ocasião da LXV Cúpula do MERCOSUL, que se inicia na mesma data em Montevidéu.

O Acordo de Parceria MERCOSUL-União Europeia, que passará agora pelo processo de preparação para sua assinatura, constitui o maior acordo comercial já concluído pelo MERCOSUL e uma das maiores áreas de livre comércio bilaterais do mundo. MERCOSUL e União Europeia reúnem cerca de 718 milhões de pessoas e economias que, somadas, alcançam aproximadamente US$ 22 trilhões de dólares.

O anúncio da conclusão das negociações culmina do processo iniciado em 2023, quando o MERCOSUL, sob a coordenação brasileira, e a União Europeia retomaram as tratativas birregionais. Nesses dois anos, foram realizadas, ao total, sete rodadas de negociações presenciais entre os dois blocos, todas em Brasília.

De forma inovadora, o Acordo abre oportunidades de comércio e investimentos sem comprometer a capacidade para a implementação de políticas públicas em áreas cruciais como saúde, desenvolvimento industrial e inovação. Sob a orientação do Presidente Lula, o texto do Acordo anunciado hoje assegura a preservação de espaço para políticas públicas em compromissos sobre compras governamentais, comércio no setor automotivo e exportação de minerais críticos. O Acordo também oferece mecanismos para lidar com eventuais impactos negativos de medidas unilaterais que possam afetar exportações do MERCOSUL. Os dois blocos acordaram compromissos em matéria de desenvolvimento sustentável que adotam abordagem colaborativa e equilibrada, reconhecendo que os desafios nessa área são comuns e devem ser enfrentados de forma cooperativa.

O Acordo ainda contribui para aprofundar a integração regional do MERCOSUL, que comprova sua vocação como uma plataforma eficiente de inserção das economias de Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai em mercados externos.

Além dos ganhos econômico-comerciais esperados, MERCOSUL e União Europeia compartilham valores e interesses em comum, como a defesa da democracia, a promoção dos direitos humanos, a defesa da paz e o compromisso com a sustentabilidade. O Acordo estabelece espaços de diálogo que permitirão maior coordenação entre as duas regiões nesses e outros temas.

Liberalização Tarifária

No caso da carne bovina, o acordo estabelece quotas de 99 mil toneladas com tarifas reduzidas para 7,5%. Já o etanol terá quotas de 650 mil toneladas, sendo 450 mil destinadas à indústria com tarifa zero. Essas condições representam um avanço significativo para ampliar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado europeu.

Em contrapartida, o Mercosul também fez concessões, como a redução de tarifas para 96% das importações europeias em até 15 anos. No entanto, produtos sensíveis, como queijos, vinhos e chocolates, terão períodos de transição mais longos ou restrições específicas para proteger o mercado regional.

Sustentabilidade e Desenvolvimento

O capítulo de comércio e desenvolvimento sustentável destaca compromissos com práticas agrícolas responsáveis e proteção ambiental. A União Europeia reconheceu as ações do Brasil em sustentabilidade, e ambos os blocos se comprometeram a seguir diretrizes do Acordo de Paris, evitando medidas protecionistas disfarçadas de regulamentações ambientais.

O chamado Princípio da Precaução, que permite a adoção de medidas protetivas mesmo sem comprovação científica conclusiva, foi incluído no texto com salvaguardas que evitam seu uso como barreira comercial. As medidas deverão ser baseadas em evidências científicas, revisadas periodicamente e compatíveis com o nível de proteção de cada país.

Indicações Geográficas e Defesa Comercial

Outro ponto de destaque é o reconhecimento de 37 indicações geográficas brasileiras, como o Café da Alta Mogiana e a Cachaça da Região de Salinas, enquanto o Mercosul concedeu proteção a 346 indicações europeias. Além disso, foram estabelecidas regras específicas para a origem dos produtos, garantindo benefícios tarifários para exportadores do bloco sul-americano.

No campo da defesa comercial, o acordo mantém mecanismos antidumping e salvaguardas, com maior transparência e consultas bilaterais, promovendo a confiança entre os blocos.

Além dos benefícios diretos ao agronegócio, o acordo abre portas para novos mercados interessados em negociar com o Mercosul. Ele nivela o acesso do Brasil ao mercado europeu com outros concorrentes e promete aumentar a competitividade e a qualidade dos produtos exportados.

Este marco fortalece a posição do Brasil como um dos maiores exportadores agrícolas do mundo, estabelecendo condições para um crescimento sustentável e diversificado. Com este novo patamar de integração, o agronegócio nacional consolida seu papel de liderança na segurança alimentar global.

Matéria originalmente publicada em: Anúncio da conclusão das negociações do Acordo de Parceria entre o MERCOSUL e a União Europeia