Instrução normativa nº51 e nº62, o que muda?

Instrução Normativa 51 A instrução normativa nº51 está vigente desde 18 de setembro de 2002 e foi criada com o objetivo de regulamentar a produção, identidade, qualidade e transporte do leite. Observe na figura 1 desde o momento que a IN 51 foi aprovada até 2012 todas as mudanças que estavam previstas. A IN 62 veio substituir a IN 51, pois as mudanças que estavam previstas nesta não aconteceram. Os produtores não conseguiram se adaptar ao que a legislação exigia no tempo previsto. A IN 62 passou a vigorar em 1 de janeiro de 2012. Nesta estava previsto o fim da divisão em leite tipo B e tipo C, denominando tudo como leite cru refrigerado. Esta decisão foi tomada com base na baixa produção do leite tipo B. Entretanto, em São Paulo, por exemplo, este tipo de leite é bastante consumido e valorizado. Após muitas reclamações dos pecuaristas resolveu-se que o leite tipo B só deixaria de existir num prazo de dois anos, tempo hábil para que estes pudessem se adaptar à nova legislação. Quanto à qualidade do leite, a IN 62 exige que os limites máximos de CCS sejam de 600 mil células por mililitro de leite e de 500 mil UFC para CBT. Isto vale para as regiões Sul e Sudeste. Para o Nordeste e o Norte estes limites entram em vigor em 2013. Prevê-se também que até 2016 o máximo de CCS seja de 400 mil por mililitro e de 100 mil UFC para CBT no Centro-Sul. No Norte e Nordeste esta mudança deve ocorrer até 2017. A nova legislação também estabelece o controle sistemático de parasitas e mastites e o controle rigoroso de brucelose e tuberculose com o objetivo de obter certificado de livres destas doenças. Será obrigatório a realização de análises para pesquisa de resíduos inibidores e antibióticos no leite. Considerações Muito se reclamava quanto à falta de assistência do governo aos produtores para que estes conseguissem se adaptar a legislação vigente. Atualmente o governo está investindo mais esforços no Programa Nacional de Melhoria da Qualidade do Leite que existe desde 1999. O objetivo do programa é que a população consuma produtos lácteos de melhor qualidade e que os produtores tenham boas condições de trabalho e maior rendimento. Entretanto, maior empenho do governo ainda é necessário para que os produtores consigam se adequar à IN 62 no tempo previsto. A carência, principalmente por parte do produtor, é por falta de informação e treinamento sobre como atender a legislação.