Novo Código Florestal e o estado do Amapá

O estado do Amapá, que é um dos estados da Amazônia Legal com mais de 65% da área ocupada por unidades de conservação (UC) e terras indígenas, é diretamente afetado pelo novo Código Florestal de inúmeras maneiras.

Figura 1. Vista dos mais de 65% do estado ocupados por UC e terras indígenas.

Fonte: Rogério Banin.

O artigo 13 do Código Florestal relata que nos estados que possuam mais de 65% da área ocupada por unidades de conservação e terras indígenas ou aqueles municípios que tenham mais de 50% através dos seus sistemas de gestão ambiental, dos seus ordenamentos legais dentro dos estados e dos municípios poderão, o Conselho Estadual de Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Meio Ambiente, estabelecer uma ampliação do desmatamento numa propriedade.

No Oiapoque existem somente 10 mil hectares de áreas disponíveis para a ocupação humana e econômica. Todas as suas outras áreas são de conservação ou terras indígenas. Neste caso, se a Assembleia Legislativa do estado do Amapá desejar, em vez de haver uma reserva na floresta de 80%, naqueles 10 mil hectares, poderá haver uma reserva de 50%. O que não é novidade, porque isso já existe no decreto que criou o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque (PNMT).

Tal decreto permite transferir os assentamentos do Amapá, a Reserva Legal, para dentro do Parque.

Ambientalistas, o Instituto Estadual de Florestas, o próprio secretário de Meio Ambiente e nem mesmo o Greenpeace, discutem isso. Imagina-se que não sabem da existência de tal opção permitida pelo decreto.

O Amapá é o único lugar em que do 1,2 milhão de hectares das áreas dos assentamentos federais o agricultor pode desmatar 100% das áreas de Reserva Legal. Isso está escrito no decreto de criação do PNMT.

Sabe-se que, de fato, essa exploração dos assentamentos federais não ocorre., imagina-se seja porque o estado tem consciência ambiental. O que está em jogo, o que o Greenpeace quer é que o debate sobre o controle das florestas não chegue até os estados e municípios.

Se as terras estão preservadas é porque o povo desta região teve consciência e competência para preservá-la. Portanto, é o próprio povo que tem de julgar o destino de parte desses bens ambientais.

O conceito de gestão ambiental do atual governo é um conceito conservacionista.

O Instituto do Meio Ambiente e Ordenamento Territorial (Imap), a Secretaria de Meio Ambiente (Sema), o Instituto Estadual de Florestas e o Instituto de Estudos e Pesquisas do Estado do Amapá (Iepa) não estão trabalhando para gerar riquezas, mas sim para criar métodos de controle dos bens ambientais.

As pessoas que estão envelhecendo no campo estão desistindo da esperança de ganhar dinheiro com essas riquezas, seja de forma sustentável, seja de extrativismo em escala.

Portanto, o que se deve mudar hoje é o conceito conservacionista que o estado possui, junto do Iepa, Imap, Sema e IEF. O estado e esses órgãos precisam enxergar que os bens ambientais devem cumprir uma função social e econômica que não estão cumprindo.

De um lado, ambientalistas dizendo que os agricultores deveriam recuperar as áreas degradadas durante as ocupações. De outro lado, a discussão sobre o que é Área de Preservação Permanente (APP) e o que não é.

E ainda, as cidades amazônicas são cidades insulares, as propriedades amazônicas são propriedades semi-insulares porque elas vivem em torno de água. Então, se estas sociedades vivem com vidas quase insulares e economia quase insulares, o Código Florestal brasileiro deveria ter um capítulo aberto para que as Assembleias Legislativas e as Câmaras de Vereadores municipais pudessem descriminalizar a existência das pessoas nesta relação entre o homem e a água. Entre Macapá e Belém existem 280 quilômetros de rio.

O que está acontecendo hoje é que o campo no estado do Amapá está se tornando uma praça de negócios de pequenas propriedades, porque a agricultura familiar e o extrativismo florestal familiar são muito difíceis de conseguir uma equação de equilíbrio numa escala de uma propriedade de 100 hectares.

A agricultura familiar nos trópicos, especialmente em áreas equinociais, só pode sobreviver se o estado subsidiar a existência econômica da família que está naquele lote.