A revogação da lei Kandir e a ameaça ao agro brasileiro

Nos últimos dias começou a ser discutido no Congresso Nacional a revogação da Lei Kandir.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na última quarta-feira (29/11), proposta de emenda à Constituição (PEC 37/2007) que retoma a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na exportação de produtos primários (não-industrializados) e semielaborados.

Se a revogação da Lei Kandir foi aprovada, o ICMS passará a incidir sobre as vendas ao exterior de petróleo, grãos, minério de ferro, café, açúcar, entre outros produtos, tornando-os menos competitivos no mercado internacional. 

Existe ampla discussão em torno desta medida, por isso a Scot Consultoria entrevistou Renato Conchon, coordenador do Núcleo Econômico da CNA para comentar sobre a lei e as possíveis ameaças ao agronegócio caso ela seja aprovada. Confira a seguir.

Scot Consultoria: O senhor pode fazer um breve histórico do contexto econômico no qual foi criada a Lei Kandir em 1996? É muito diferente da conjuntura vigente? Naquela época qual foi o objeto da criação da lei?

Renato Conchon: A Lei Kandir é uma das principais leis que rege a economia brasileira, muito por conta da sua atuação, no seu protagonismo no que se refere a eficiência econômica que o Brasil tem.

A Lei Kandir foi criada em 1996 pelo Estado. Ela é uma lei extremamente importante por dois aspectos: o primeiro aspecto é aumentar a competitividade do produto brasileiro frente aos principais mercados internacionais. E o segundo aspecto é dar estabilidade a nossa recente moeda, até então, criada no Plano Real.

Nós temos que lembrar que a o Plano real foi criado em 1994 e a Lei Kandir em 1996, e nesse período a balança comercial apresentava déficits recorrentes, ou seja, o Brasil importava mais do que exportava, isso gerava uma distorção do ponto de vista econômico, e a moeda recém-criada estava sendo enfraquecida por ataques especulativos, o que é natural em países que apresentam déficits recorrentes na balança comercial.

Sendo assim, a Lei Kandir, além de promover a competitividade dos produtos brasileiros no exterior, ela gerou uma alavanca muito forte para sustentar o plano real, vemos aí a importância da Lei Kandir como uma das leis mais importantes do Brasil no que se refere a atividade econômica.

Scot Consultoria: A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou uma proposta para votar um projeto de lei que prevê a revogação da Lei Kandir, quais as principais implicações da revogação desta lei para o agronegócio brasileiro?

Renato Conchon: Nós estamos acompanhando com bastante cautela e com bastante repúdio as recentes aprovações de projetos de leis na CCJ do Senado Federal, que visam eliminar ou acabar com os benefícios da Lei Kandir.

A grosso modo, a proposta apresentada pelo senador Flexa Ribeiro foi aprovada na CCJ e ela visa basicamente eliminar a desoneração tributária da Lei Kandir. Isso é um afronte total aos interesses do setor agropecuário brasileiro. Não somente para o setor agropecuário, mas também ao setor exportador como um todo, por exemplo: petróleo, minério de ferro, etc...

O Estado brasileiro, seja a União, ou todos os estados, como é de conhecimento geral, gasta muito mal seus recursos arrecadados e no momento que o Senado Federal deveria estar discutindo a redução do tamanho da máquina pública, a melhor gestão de gastos dos recursos, ele vem discutir aumento de carga tributária.

Então não dá para aceitar basicamente por 3 motivos. Primeiro porque a carga tributária brasileira é muito alta, o contribuinte brasileiro não suporta mais aumentos de cargas tributárias, e a gente tem que pensar também que caso seja aprovado (e a gente não trabalha com essa hipótese), a gente está trabalhando para derrubar de uma vez por todas uma medida tão ruim, para que não siga para plenário. O segundo porque acabaria com a competitividade dos produtos agropecuários brasileiros frente aos principais concorrentes internacionais e o terceiro é que caso isso seja aprovado, o Plano Real corre risco, a moeda real corre riscos porque o que a gente observa é uma grande possibilidade de voltar ao patamar de déficits na balança comercial e um possível período de especulação de nossa moeda e é isso que nós não permitimos. Então temos impactos nos aspectos econômicos voltados ao setor agropecuário e nos aspectos macroeconômicos voltados aos interesses do país.

Scot Consultoria: Se aprovada quanto tempo vai demorar para trazer implicações para balança comercial brasileira?

Renato Conchon: Os impactos serão imediatos. Tenho certeza.  Caso seja aprovado a medida demora um período de 90 dias, “noventena”, para ser aplicada, então logo serão aplicadas as alíquotas de tributos desonerados, não tenha dúvida. Os exportadores sentirão imediatamente esse impacto nos seus balanços e nas suas rentabilidades.

Scot Consultoria: Já conseguimos avaliar em números qual será o impacto no agronegócio caso a lei seja revogada?

Renato Conchon: Ainda não está definido, porque estão faltando algumas exclusões na base de cálculos, algumas considerações na proposta aprovada na CCJ. Então hoje não conseguimos desenhar um cenário porque algumas desonerações não foram confirmadas e alguns produtos merecem ser discutidos em lei complementar, ou seja, mais uma inconsistência e mais um perigo que o setor corre, porque eles não sabem exatamente quais produtos serão desonerados.

Scot Consultoria: Se aprovada, em sua opinião perderíamos perder o mercado para a China, em questão da exportação?

Renato Conchon: Podemos perder mercado para todo mundo. Afetaria completamente as exportações de carne bovina, do setor sucroenergético, da soja, do milho, de cereais, de fibras, de oleaginosas, de frutas, principalmente por terem um alto valor agregado, enfim todos os mercados seriam afetados.

Scot Consultoria: Como as lideranças do agronegócio estão atuando para que essa medida não seja aprovada no plenário? Essa emenda ainda poderá ser revogada pelo governo?

Renato Conchon:  A CNA vem trabalhando, ela já publicou uma nota de repúdio nos principais veículos de comunicação de todo o Brasil, uma nota de repudio contra essa proposta aprovada na CCJ. A CNA está trabalhando muito intensamente com os parlamentares do Senado Federal para sensibilizarem os senadores a não votar pela aprovação dos projetos em plenário. O presidente da CNA, Sr. João Martins, também está solicitando uma agenda com o presidente do senado, Senador Eunício de Oliveira, para colocar essa posição do setor agropecuário que não tolera e não tolerará nenhum tipo de aumento da carga tributária.

Scot Consultoria: Caso aprovada, qual a orientação que você pode dar para o pecuarista e para o agricultor passar por mais essa adversidade?

Renato Conchon: Estamos trabalhando para não ser aprovada. Não existe a possibilidade, o setor agropecuário brasileiro está se posicionamento muito fortemente politicamente aqui no Senado Federal, no Congresso Nacional, exatamente para essa medida não ser aprovada de forma alguma. Nós não podemos trabalhar com essa hipótese de aumento de carga tributária em um momento como o que nós estamos vivenciando hoje que finalmente estamos saindo da crise econômica.

Entrevistado: