Projeto limita valor de multa por desmatamento

por Fabio Lucheta Isaac

Quarta-feira, 27 de fevereiro de 2008 - 09h40

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O governo cobra multas por hectare desmatado que excedem o valor da terra. O Projeto de Lei 2466/07, que foi apresentado por um deputado do PPS-AC, proíbe o governo de cobrar multas por infrações ambientais que ultrapassem o valor da terra nua (solo com sua superfície e respectiva vegetação) estabelecido pelo órgão fundiário para desapropriação com a finalidade de reforma agrária. Aplicabilidade da pena O Decreto 5.523/05 ampliou de R$1mil para R$5 mil a multa aplicável ao proprietário rural por hectare desmatado em área de reserva legal. O autor do projeto de lei acha que o exagero na punição provoca a ineficiência da legislação, segundo ele "não se pode exigir do infrator mais do que ele pode oferecer". Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Portal da Câmara dos Deputados. Adaptado por Scot Consultoria. 25 de fevereiro de 2008.
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