Domingo, 15 de dezembro de 2024

Terra sem preservação na Amazônia poderá ser confiscada

por Fabio Lucheta Isaac

Quarta-feira, 9 de abril de 2008 - 09h15

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A Câmara dos Deputados avalia a proposta de confisco das terras situadas na Amazônia Legal que não tenham preservada a reserva legal mínima de 80% da sua cobertura florestal. As áreas confiscadas, segundo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), serão destinadas à formação de unidades federais de preservação permanente, sem qualquer indenização ao proprietário ou a quem delas tiver a posse, e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. A PEC altera o artigo 243 da Constituição e entrará em vigor depois de três anos da publicação da emenda, caso ela seja aprovada. O texto determina ainda o confisco de equipamentos e instrumentos, veículos, aeronaves e embarcações utilizados para a prática de delitos e infrações ambientais na Amazônia Legal. Esses bens serão destinados a instituições que realizem atividades de prevenção, fiscalização, controle e repressão aos ilícitos ambientais. Tramitação A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Se for aprovada, será encaminhada a uma comissão especial, antes da votação em dois turnos pelo Plenário. Fonte: Agência Câmara, dia 9 de abril de 2008.
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